Na estrutura do Estado brasileiro, o exercício do Poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, cada qual com uma função, prevendo-se ainda um sistema de controle entre eles, de modo que nenhum possa agir em desacordo com as leis e a Constituição.

Como atribuição típica, o Poder Legislativo elabora leis; o Poder Executivo administra, ou seja, realiza os fins do Estado, adotando concretamente as políticas para este fim; e o Poder Judiciário soluciona conflitos entre cidadãos, entidades e o Estado.

PODER EXECUTIVO

Federal

O Executivo Federal adota as diretrizes das opções políticas do Estado. Com função administrativa, atua direta ou indiretamente na execução de programas ou prestação de serviço público. É formado por órgãos de administração direta, como os Ministérios, e indireta, como as empresas públicas.

Como atribuição atípica, o Executivo exerce o controle do Judiciário, nomeando os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais tribunais superiores; o controle do Legislativo, participando da elaboração das leis, por meio de sanção ou veto aos projetos; e, também, da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).

O Poder Executivo Federal tem como chefe máximo o Presidente da República que, por se tratar de um país com regime político presidencialista, também é o chefe de Estado e o de Governo. O Presidente exerce, ainda, o comando supremo das Forças Armadas.

Estadual

O Poder Executivo Estadual é exercido pelo Governador e integra, de forma indissolúvel, a República Federativa do Brasil. Tem por princípios e objetivos: o respeito à unidade da Federação, às constituições Federal e Estadual, à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais, entre outros. Por isso, o Estado exerce em seu território toda a competência que não lhe seja vedada pela Constituição Federal. A organização político-administrativa compreende os Municípios, regidos por leis orgânicas próprias.

Municipal

Os municípios gozam de autonomia de acordo com a Constituição Federal e as Constituições Estaduais. Cada município é regido por uma Lei Orgânica aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal está para o município, assim como a Constituição Federal está para o País. O Poder Executivo Municipal tem como chefe o Prefeito, que é escolhido entre maiores de 21 anos para exercer um mandato de quatro anos, por meio de eleições diretas e simultâneas.

O prefeito, como chefe do Executivo municipal, tem atribuições políticas e administrativas que se consolidam em atos de governo e se expressam no planejamento das atividades, obras e serviços municipais. Cabem ao prefeito, ainda, a apresentação, sanção, promulgação e veto de proposições e projetos de lei. Anualmente, o Executivo municipal elabora a proposta orçamentária, que é submetida à Câmara dos Vereadores.

PODER LEGISLATIVO

Congresso Nacional

O Poder Legislativo Federal é formado por um sistema bicameral, que tem como órgãos a Câmara dos Deputados e o Senado, representando a população e as unidades da Federação, respectivamente.

A união das duas Casas resulta na base do Congresso Nacional, tendo o presidente do Senado à frente da mesa diretora. Cada ano de atividade parlamentar é chamado de sessão legislativa, com reuniões de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Os Estados e o Distrito Federal são representados por três senadores eleitos segundo o princípio majoritário, ou seja, o maior número de votos. No Senado Federal, o mandato parlamentar é de oito anos, mas a representação é renovada, alternadamente, de quatro em quatro anos, por um e dois terços.

A Câmara dos Deputados integra o Poder Legislativo Federal e tem como principal função a elaboração de leis. Os parlamentares eleitos representam o povo brasileiro e são escolhidos pelo sistema proporcional, ou seja, de acordo com a população de cada Estado de origem ou Distrito Federal. O número total, no entanto, não ultrapassará 513 representantes.

O mandato dos deputados federais é de quatro anos, com previsão mínima de oito e a máxima de 70 deputados representantes de cada unidade da Federação. Os Territórios, caso sejam criados, elegerão quatro deputados.

Estadual

O Poder Legislativo Estadual é exercido pelas Assembléias Legislativas, em 26 Estados, e pela Câmara Legislativa, no Distrito Federal. Os representantes são eleitos para mandatos de quatro anos, sendo permitida a reeleição. Nessas Casas, se produzem leis e são apreciadas anualmente a prestação de contas dos governadores para avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas e orçamentos. A avaliação é feita com base em parecer técnico prévio emitido pelos Tribunais de Contas Estaduais, que auxiliam o trabalho Legislativo.

Municipal

O Poder Legislativo nos municípios é exercido pela Câmara Municipal, que também fiscaliza os atos do Poder Executivo, inclusive os das empresas administradas indiretamente pelas Prefeituras. Anualmente, seus integrantes analisam a prestação de contas dos prefeitos, auxiliados pelo Tribunal de Contas do Município.

A Câmara Municipal é integrada por vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos. Suas decisões são públicas e as sessões, salvo casos excepcionais, abertas.

Os vereadores tratam de matérias de interesse local e se pronunciam, entre outros temas, sobre orçamento anual; abertura e operações de crédito; dívida pública municipal; e planos e programas municipais de desenvolvimento.

A Câmara pode, também, exercer a função julgadora, quando julga os próprios vereadores, o prefeito e o vice-prefeito, por infrações político-administrativas.

Fonte: Governo do Brasil

PODER JUDICIÁRIO

在巴西，司法机构遵守3级政府的等级，这意味着同一个案件可以被三级司法机构审理直到得出最终结果。

第一步是向司法机构递交材料并由法官来分析和审理。当法官得出结论时，作为初判，当与事件关联者（原告或被告）不同意由法官作出的结论时，可以提出上诉，并要求案件被再次审理。

第二步是重新检验初审的结果，并有权做出修改或者维持原判。

如果对二审仍然不满，可以再次提出上诉，其结果将作为终审并不得提出上诉。

司法区分
一般司法 – 民事和刑事
法院
法院在人与人的争论中做出判决谁没有权利做什么事或者谁应该履行哪些义务。同样审判谁是有罪的谁是清白的。法院可以是：

民事：与我们生活有关的争端（购买与销售 – 房产，土地，汽车，家用电器等，商业的信贷，补偿等。）以及家庭问题（结婚，离婚，子女的监护和扶养，财产的继承等）。

或者更小的纷争：汽车的碰撞，收费，劣质服务，购买产品但未送货，购买到有残次的产品，或者其他的，可以提交给以下程序：

特别民事法庭
特别民事法庭的审理速度比法院更快，而且服务也是免费的。但需要主要的是：想要获得特别民事法庭服务的必须年满18周岁，损坏价值不超过40个最低工资。企业公司不能将案例诉讼到特别民事法庭。

刑事
处罚和审判那些犯罪的。但是不能只凭不道德，非法或者不公平来判断是否是犯罪，还需要法律来确认其特点。

获刑不超过1年的，可以由特别民事法庭来审理

如有蓄意危害生命的犯罪（故意的），比如：杀人或企图杀人，将会在陪审法庭受审。这些的法院的审判，并不是只有法官，而且也有陪审团。陪审团成员由年满21周岁，不论性别，职业，收入或者学历，且没有在法律纠纷中的。

民事和刑事最主要的区别是：民事通过经济和刑事手段处罚那些不履行当尽义务的，其处罚结果与失去或者限制自由有关。

起诉联邦政府或者与联邦政府有关联的公司，这样的诉讼需要递交联邦法院。在联邦法院中，案件会由法官作出初审，败诉的一方有权提出上诉。

民事特别法庭
什么是民事特别法庭。在以前被认为是小型案件法庭，作为司法机构的一部分，只审理涉及金额在40个最低工资内的案件。民事特别法庭的主要功能就是简化复杂的审理过程，因此，比一般法院审理的更快一些。

如何工作：在特别民事法庭中，一个法官来分析原告的诉讼，之后再听取被告的反驳以此来决定谁有道理。败诉的只能提请一次上诉，特别民事法庭的审理速度比传统法院更快，而且服务也是免费的。

涉及金额在20个最低工资内的不需要聘请律师。只要到最近的特别法庭去申诉，以书面或者口述形式提交。而且你还需要携带一切证明你申诉的证据（收据，调查，医疗纪录，发票，预算，合同等），如果有证明人则需要证人的全名和地址。在你提出的诉讼案中，如果被告在一个律师陪同下出庭那么你将有权获得特别法庭律师顾问的协助。

如果涉及金额在20个到40个最低工资之间，则有必要聘请律师。如果你没有能力聘请律师，那就去寻找提供免费律师服务的机构。
来源：巴西人权网